PROGRESSÃO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO: MECANISMO JUSTO E NECESSÁRIO

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Recebi esta semana uma mensagem da companheira Edméa M. Dantas, funcionária do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), a cerca de um processo movido pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de anular 353 promoções funcionais efetuadas pela empresa no ano de 1989, por considerar que a progressão funcional do servidor público deve ser precedida de concurso, usando o mesmo dispositivo aplicado na admissão. A ação teve início em 1998 e a última movimentação ocorreu no dia 15 de janeiro deste ano, quando a Serpro buscou impugnar a decisão negativa da 3ª Turma do TRT.

Eu considero esta ação um absurdo, por vários motivos. Destaco apenas dois. O primeiro deles com a ajuda da própria Edméa, que me relatou a situação dos trabalhadores: “Trata-se de uma arbitrariedade onde simplesmente iremos jogar no lixo 20 anos de carreira profissional. Todo o meu esforço para passar num recrutamento interno da empresa e tudo que conquistei no decorrer destes anos, simplesmente será apagado de minha ficha funcional (…) Nós não temos culpa, apenas aproveitamos a oportunidade que a empresa nos deus, se era inconstitucional ou não, a administração da época é que deveria ter avaliado, agora não é justo que nós paguemos por um erro da empresa. Não sei se houve apadrinhamento de alguns funcionários, isso não me interessa, eu sei que eu participei de uma seleção interna e não fiz nada de errado. Todos nós estamos arrasados, isto está afetando nosso sono, nosso trabalho, nossa vida que a partir de agora não podemos planejar nada, simplesmente nada, porque não sabemos qual será o nosso futuro, nosso salário”.

Como é possível observar, a ação do Ministério Público do Trabalho não está levando em conta a situação destes trabalhadores, que dedicaram grande parte de suas vidas à empresa. Se as promoções não estavam nos conformes, quem deve ser punido, se é que isso deva acontecer, são os responsáveis pela empresa na época, não os trabalhadores.

O Sindpd está acompanhando este caso há algum tempo e, em nossa opinião, a alegação de que a Constituição proíbe ascensão profissional sem concurso não corresponde à verdade. Este é o segundo ponto. No nosso entender, a progressão funcional, além de legal, é justíssima, pois não há como conceber uma política de valorização do servidor público sem dar-lhe condições e incentivos para o seu crescimento.

O artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição afirma que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Portanto, o parágrafo 2º não fala nada sobre a promoção, ascensão ou progressão dos funcionários públicos. Diz apenas que para ocorrer a contratação é necessária a realização de concurso público.

Mais além, no parágrafo 2º do artigo 39, diz que “a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”. Ou seja, está claro que o intuito dos legisladores era o de criar a possibilidade para o servidor público crescer em sua carreira. E isso só ocorre se ele for promovido de cargo.

Afora estas questões, o fato principal é que é justo, adequado e necessário o direito do trabalhador no serviço público ascender na carreira. Como já afirmei em outros momentos, o servidor público é o principal elo entre o Estado e o povo. E ele deve ser valorizado.

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Uma resposta to “PROGRESSÃO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO: MECANISMO JUSTO E NECESSÁRIO”

  1. Fátima Pinheiro Says:

    Sou docente da Universidade Federal do Pará.Solicitei Progressão funcional horizontal ,recebi parecer favorável da comissão avaliadora e na hora da homologação o Conselho Superior recusou este parecer,se mantiveram contrário pela recomendação da progressão,isso é legal?

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